Recente decisão do TST, apoiada no tema 1046 do STF (da autonomia das negociações coletivas) trouxe um importante precedente para as empresas: é válida a cláusula de norma coletiva (firmada com Sindicato) que permite o parcelamento das verbas rescisórias.

Quais os requisitos?

• Que o prazo acordado seja cumprido

• Que não envolva direitos trabalhistas “indisponíveis”

O que isso significa na prática?

• Com a anuência sindical e’ possível ajustar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo padrão da CLT (até 10 dias), sem sofrer a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.

• Segurança jurídica, especialmente em momentos de reestruturação ou crises financeiras.

Está com dúvida? Consulte nossa equipe jurídica!

Autoria:
Dra. Lucyanna Lima Lopes – Sócia Fundadora
Peterson E. Silva Buzatti – Acadêmico de Direito

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Veja as 3 etapas essenciais:

1) Orientar o colaborador a fazer a reclamação no Canal de Denúncias
É fundamental que o gestor oriente todos os colaboradores a  utilizarem o canal correto para as denúncias de assédio, a fim de trazer mais segurança, sigilo e imparcialidade à análise das questões que serão apuradas.

2) Todos que tiverem ciência de um assédio devem obrigatoriamente, reportar ao canal de denúncias, sob pena de ser considerado omisso em relação `a questão. Todos devem preocupar-se com a integridade dos seus colegas, indiscriminadamente.

3) Acompanhar com cautela e cuidado o dia a dia do denunciante, protegendo o sigilo da questão.

O gestor jamais deve comentar ou expor publicamente os fatos que levaram o colaborador a trazer uma notícia de assédio, sempre protegendo a confidencialidade.

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Há anos abrimos portas para profissionais do mercado que, com muita dedicação e responsabilidade, conquistam seu espaço no escritório e em nossos clientes. Com isso, hoje anunciamos os novos sócios do escritório.

Estamos muito felizes em ter uma equipe tão unida, competente e disposta a construir o seu sucesso junto com o Lima Lopes Cordella.

Sejam Bem Vindos!

• Implementação de protocolos de segurança atualizados
• Realização de simulados de emergência e primeiros socorros
• Incentivo à cultura de prevenção e cuidados com a saúde

Compartilhe conosco quais os cuidados são tomados para garantir a segurança de todos.

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Hoje em dia é comum as empresas saírem vitoriosas nas ações movidas por empregados, em especial quando atuam preventivamente e possuem uma consultoria jurídica constante para agir corretamente no dia a dia com relação aos direitos trabalhistas.

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Baixe nosso E-book gratuitamente e saiba mais!
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Embora não exista uma Lei específica sobre o tema, a jurisprudência já define algumas diretrizes com base na CLT.

O acúmulo de função ocorre quando:

???? há habitualidade em exercer atividade distinta de sua atividade estabelecida no contrato
???? a atividade exigir maior especialização
???? a atividade for mais complexa

Apenas quando os três requisitos estiverem presentes e comprovados, a empresa deverá pagar o acréscimo salarial.

Para prevenir riscos e prejuízos, conte com o Lima Lopes Cordella & Partners.

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Qual a importância do Direito Tributário para a empresa.

Por Lima Lopes, Cordella & Partners em Aug 22 de 2024.

Confira o vídeo do Dr. Felipe, explicando como é fundamental o Direito Tributário para uma empresa. No link abaixo 

https://drive.google.com/file/d/106vVntgcdOpGARbktVavBndueb3EHeDr/view?usp=drive_link


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TST atualiza valores de depósito recursal

Os novos valores entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024 e será necessário realizar os depósitos prévios de acordo com a seguinte tabela:

Recurso Ordinário: R$ 13.133,46

Recurso de Revista e Embargos: R$ 26.266,92

Recurso em Ação Rescisória: R$ 26.266,92

A atualização dos valores foi baseada na variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024.

Referência: Ato n. 366/SEGJUD.GP, de 15 de julho de 2024
Fonte: TST

Maiores informações, entre em contato.

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