Recente decisão do TST, apoiada no tema 1046 do STF (da autonomia das negociações coletivas) trouxe um importante precedente para as empresas: é válida a cláusula de norma coletiva (firmada com Sindicato) que permite o parcelamento das verbas rescisórias.

Quais os requisitos?

• Que o prazo acordado seja cumprido

• Que não envolva direitos trabalhistas “indisponíveis”

O que isso significa na prática?

• Com a anuência sindical e’ possível ajustar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo padrão da CLT (até 10 dias), sem sofrer a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.

• Segurança jurídica, especialmente em momentos de reestruturação ou crises financeiras.

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Autoria:
Dra. Lucyanna Lima Lopes – Sócia Fundadora
Peterson E. Silva Buzatti – Acadêmico de Direito

Lima Lopes Cordella & Partners
OAB/PR 1470
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