Em novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº. 10.854/2021, em vigor desde 10/12/21, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, bem como, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

Apenas as regras referentes à portabilidade do PAT vigorarão a partir de maio de 2023.

Mantendo o respeito aos direitos trabalhistas, a norma tem por objetivo promover:
– a simplificação e desburocratização do marco regulatório trabalhista,
– redução dos custos de conformidade das empresas,
– promover a segurança jurídica,
– aprimorar a interação do Ministério do Trabalho com os administrados,
– ampliar a transparência das normas,
– promover a integração das políticas de trabalho e previdência
– melhorar o ambiente de negócios com o aumento da competitividade
maior eficiência do setor público, para a geração e manutenção dos empregos.

Nos próximos POSTS trataremos sobre todas as novidades do Decreto. Fique atento!

Dra. Lucyanna Lima Lopes – Sócia Fundadora LLC – OAB/PR 24.484
Dra. Thayana Lopes – OAB/PR 61.381 –
Coordenadora de Gestão de Pessoas e Práticas Trabalhistas

Lima Lopes Cordella
& Advogados Associados
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