São aplicáveis penalidades para empresa que descumpre a LGPD, a serem impostas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Elas podem ser desde uma advertência ou pedido de bloqueio dos dados pessoais até a realização de medidas corretivas, a eliminação dos dados pessoais, multa diária ou multa simples até o limite de 50 milhões de reais por infração.

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Lima Lopes Cordella
& Advogados Associados
OAB/PR 1470
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Curitiba . São Paulo . Porto Alegre
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