A Medida Provisória 1.116/2022 instituiu o Programa EMPREGA + MULHERES E JOVENS. Nessa primeira pauta falaremos sobre o incentivo para contratação de aprendizes, que visa assegurar a inserção de jovens ao mercado de trabalho, além de beneficiar empresas com dificuldades em atender as cotas de aprendizes, eis que a adesão ao programa suspenderá atos de

O TRT-3 manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que pediu licença médica alegando depressão, mas postou em sua conta no Facebook uma série de fotos de eventos de que participou nas datas do afastamento. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, mantiveram a decisão do juízo

Os valores relativos ao crédito presumido de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros visando fomentar determinadas atividades econômicas, bem como todos os demais benefícios fiscais, não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, assistindo razão à parte impetrante porque não há previsão legal para que integrem a base de cálculo do IRPJ e da