Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Com a proximidade de um ano de vigência começa a gerar reflexos no Judiciário Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), proferiu decisão aplicando o artigo 42 da LGPD, em decorrência de vazamento de dados de particular após compra realizada em e-commerce. O entendimento foi que