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  • 21/02/2022
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DECISÃO JUDICIAL AUTORIZA ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE VALORES PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/21

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu decisão liminar em mandado de segurança, autorizando enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, enquanto durar o afastamento.

O mandado de segurança foi interposto por empresa cuja atividade concentra-se no fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, argumentando que a proteção à maternidade é de responsabilidade do Estado, de forma que, como contrapartida do recolhimento do salário maternidade pelo empregador, o montante pago pode ser compensado (deduzido) dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa.

A decisão proferida aplica-se, inclusive, em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da lei, bem como autoriza excluir os respectivos pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à Previdência Social e aos terceiros.

Felipe Cordella Ribeiro – OAB/PR41.289
Matheus Del Sent de Souza – OAB/PR101.704

Lima Lopes Cordella
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