Segundo a LGPD pode tratar dados quando há:

1. Consentimento *exceto se o titular tornou o dado público
2. Obrigação legal ou regulatória
3. Processo judicial ou exercício regular de um direito
4. Execução de Contrato
5. Execução de políticas públicas
6. Pesquisa *somente para órgãos de pesquisa
7. Proteção da vida
8. Tutela da saúde
9.Proteção ao Crédito
10. Legítimo interesse

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Lima Lopes Cordella
& Advogados Associados
OAB/PR 1470
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Curitiba . São Paulo . Porto Alegre
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