Em dezembro último, foram publicados os Ajustes SINIEF nº 48 e 50.Nos mesmos Ajustes, o CONFAZ desobrigou a partir de 01/01/2023 as transportadoras de imprimir (emitir em papel) os documentos para o transporte de cargas (o DACTE e o DAMDFE).A partir desta data, as transportadoras poderão apresentar à fiscalização, quando exigido, referidos documentos fiscais apenas

Publicada em 29/12/2022 a Medida Provisória 1.153/2.022, que alterou, entre outras disposições, as regras de contratação de seguro de cargas.A partir da vigência da Medida Provisória, em mesma data, tanto a contratação do seguro obrigatório de cargas – RCTR-C – quanto o seguro facultativo para cobertura de roubo e desvio de carga – RCF-DC serão

Prazo para contestação do FAP termina na próxima quarta-feira! O FAP é pago anualmente pelas empresas e varia entre de 0,5 a 2,0% e incide sobre o valor da folha salarial das empresas como forma de custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O índice a ser aplicado à sua empresa é