No último dia 03/08 o Senado aprovou o texto da Medida Provisória 1.112/2022, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado, em síntese, para agregar iniciativas e ações voltadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil.Uma das alterações é a redução do controle de jornada

O e-book LGPD na Prática foi criado por nossos advogados especialistas na área para orientar na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas. Neste guia você encontrará as seguintes abordagens:Capítulo 1 – A importância da Lei nº 13.709/2018 nas empresasCapítulo 2 – O que são considerados ‘’dados pessoais’’Capítulo 3 – Quais são

Os titulares dos dados pessoais podem a qualquer momento solicitar a empresa:1) Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados2) Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito3) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados4) Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito5) Portabilidade

A mais recente iniciativa quanto à digitalização no RH é o FGTS Digital, que mudará toda a gestão da arrecadação dos recursos do FGTS.Algumas das vantagens do novo método:– Utilizar os dados declarados no e-Social para emitir guias de recolhimento rapidamente– Possibilidade de recolher várias competências em um mesmo documento– Estorno, restituição, compensação e parcelamento

O objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e também o livre desenvolvimento da personalidade. Cabe a todas as empresas combater o vazamento e uso indevido de dados; resguardar os titulares que fornecem informações, contra abusos e violação de privacidade; dispor de forma geral sobre