O TRT-3 manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que pediu licença médica alegando depressão, mas postou em sua conta no Facebook uma série de fotos de eventos de que participou nas datas do afastamento. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, mantiveram a decisão do juízo

Os valores relativos ao crédito presumido de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros visando fomentar determinadas atividades econômicas, bem como todos os demais benefícios fiscais, não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, assistindo razão à parte impetrante porque não há previsão legal para que integrem a base de cálculo do IRPJ e da

Grupo de Estudos Práticas Trabalhistas e Relações Sindicais abre calendário com reunião no dia 11 de maioEstão abertas as inscrições para a primeira reunião do Grupo de Estudos Práticas Trabalhistas e Relações Sindicais de 2022, conduzido pela ABRH-PR, que será realizada no dia 11/05 (quarta-feira), às 08h, na sede do escritório Lima Lopes & Cordella.

No dia 18 de março foi publicada a derrubada dos vetos presidenciais na Lei n.º 14.148/2021, que instituiu o PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.Com a queda dos vetos, foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses incidentes sobre as receitas

Novas regras para o Home Office Com o objetivo de ajustar a legislação às necessidades atuais das partes contratantes ante o aumento exponencial do interesse nesta modalidade desde o início da pandemia, a MP 1108/2022 prevê novas regras: – A modalidade de trabalho remoto deverá constar expressamente no contrato de trabalho.– Possibilidade de modelo híbrido,