São aplicáveis penalidades para empresa que descumpre a LGPD, a serem impostas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Elas podem ser desde uma advertência ou pedido de bloqueio dos dados pessoais até a realização de medidas corretivas, a eliminação dos dados pessoais, multa diária ou multa simples até o limite de 50 milhões

A nova versão passa a valer oficialmente em novembro, e deverá ser oficializada por portaria interministerial. O principal objetivo desta mudança é substituir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias por um único sistema e é a primeira alteração após a vigência exclusiva do e Social simplificado. A principal mudança diz respeito ao processo trabalhista. A finalidade

A lei prevê três importantes figuras atuantes no tratamento destes dados: controlador, operador e o encarregado.1⃣ Controlador: é a empresa que toma as decisões, ou seja, coordena e define todo o processo de tratamento de dados, desde a coleta até a exclusão. Possui a responsabilidade de determinar o funcionamento do tratamento de dados pessoais e

O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que estabelecia o pagamento das férias e terço constitucional em dobro, caso o empregador atrasasse o pagamento, por entender que a Súmula ofendia os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos poderes, penalizando o empregador com uma sanção não prevista na legislação.No entendimento dos ministros,

Entende-se tratamento de dados o ato de coletar dados, produzir dados, recepcionar dados, classificar dados, utilizar dados, acessar dados, reproduzir dados, transmitir dados, distribuir dados e processar dados. Quer saber mais? Baixe o e-book de LGPD gratuitamente pelo link abaixo ou pela Bio do Instagram https://lnkd.in/dhE7VAJ2 Lima Lopes Cordella & Advogados Associados OAB/PR 1470 ———————————–